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BASE LEGAL

Acesse aqui a base legal relacionada à elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento

Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá: 

 

document-icon-10 Estatuto da Metrópole

document-icon-10 Lei Complementar 340/2008 – Gestão das Regiões Metropolitanas do Mato Grosso

document-icon-10Lei complementar 359/2009- Criação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá

document-icon-10Lei complementar 499/2013 – Sistema de Gestão da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá

document-icon-10Lei Complementar 577/2016- Inclusão dos municípios Acorizal e Chapada dos Guimarães na RMVRC

Autor: pddi.vrc