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PDDI

É o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (RMVRC) que abrange seis municípios: Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger, Acorizal e Chapada dos Guimarães.

O Plano é elaborado de acordo com as diretrizes do Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089 sancionada em janeiro de 2015, que tem como objetivo promover a integração de ações entre os municípios que formam uma metrópole, em parceria com os governos estadual e federal. O PDDI é instrumento obrigatório para promover o planejamento, a gestão e a execução das Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs) dos municípios que compõem a RM-VRC. As FPICs têm reconhecimento jurídico e são resposta institucional para problemas urbano-regionais com forte impacto na estruturação do território. Muitas situações não estão restritas aos limites municipais, podendo estender-se ou sofrer impactos de polarizações mais amplas, ou seja, que seja inviável para um município realizar sozinho ou que cause impacto em municípios vizinhos. São exemplos: transporte público, saneamento básico, habitação e destinação final de lixo.

Para otimização do trabalho, as Funções Públicas de Interesse Comum foram sintetizadas em 3 eixos temáticos aglutinados. São eles:


Quem elabora o PDDI?

De acordo com a Lei Complementar nº 499 de 22 de julho de 2013, cabe a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (Agem) conduzir o processo de elaboração do PDDI que será feita de forma participativa, com realização de eventos públicos locais e temáticos, audiências públicas e comunicação direta via redes sociais. A elaboração do PDDI é acompanhada diretamente pelo Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (CODEM) composto por representantes de governos e da sociedade civil e conta com assessoria técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

 

Autor: pddi.vrc